Fonte: CREA-SC

Engenharia a favor da segurança - Norma NR-13

Diversas são as normas regulamentadoras que atualmente são exigidas nos meios industriais. Todas com a necessidade de atendimento para requisitos de segurança de pessoas e processos. As empresas que possuem alguma atividade industrial devem, portanto ficar atentas para que não sejam alvo de autuações e multas pelos órgãos fiscalizadores. A NR-13 é uma das normas solicitadas atualmente em auditorias e fiscalizações do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), para que seja garantida a segurança das pessoas que trabalham nestas instalações. Esta norma prevê requisitos mínimos de segurança em vasos de pressão, caldeira e tubulações em processos industriais.

A NR-13 exige das empresas investimentos altos para regularização. Estes gastos são relativos às inspeções de segurança pelo engenheiro responsável, que são periódicas, porém nem sempre anuais. Revisões nos sistemas que integram os vasos de pressão, caldeiras e tubulações também fazem parte dos investimentos. Por isso, um bom plano de manutenção e a boa preservação e conservação dos sistemas que trabalham acima da pressão atmosférica, podem proporcionar economias ao longo do tempo, quando bem executados.

Tenho percebido muitos trabalhos de inspeção desta norma em diversas empresas, e muitas vezes não são atendidos nem mesmo os requisitos básicos, seja pelos profissionais contratados que desconhecem os perigos existentes, seja pelas empresas onde estes elementos estão instalados, que ignoram as manutenções nos dispositivos de segurança.

Em 28 de abril de 2014, uma nova revisão da norma foi apresentada através da Portaria MTE nº 594, onde foram alteradas algumas exigências, incluídas novas recomendações e também como novidade, a inclusão de um capítulo inteiro sobre tubulações que ligam os elementos pressurizados.

Foi realmente uma melhoria significativa para a segurança dos operadores. Pois os elementos condutores de fluidos nas linhas de transporte também devem possuir inspeções que garantam sua integridade. Não são raros os acidentes em linhas de vapor ou de amônia.

Mas, o que de fato as empresas devem atender quanto às mudanças feitas em 2014 na NR-13? Para isso, é necessário que profissionais legalmente habilitados façam inspeções nestes elementos industriais. Este profissional é o engenheiro mecânico ou o naval, que possuem atribuições para elaborar a documentação necessária, garantindo a segurança da empresa e das pessoas envolvidas no processo. Porém, a engenharia deve ser trabalhada a favor das partes interessadas na segurança: Tanto as empresas, quanto os operadores.

Tendo em vista estes elementos, o engenheiro deve apresentar à empresa a melhor proposta de manutenção e intervenção que, dentro de uma viabilidade econômica, evite autuações ou multas pelo descumprimento da norma. E a empresa deve exigir do profissional que cumpra com estes requisitos. Por outro lado, o engenheiro deve ainda, e em primeira instância, recomendar todas as ações necessárias para garantir esta segurança.

Um bom trabalho de inspeção permite a identificação dos pontos falhos do processo, orientando e indicando prazos de realização de tarefas como, por exemplo, calibração ou troca de válvulas de segurança e manômetros, manutenção em pressostatos, teste hidrostático e seus prazos, manutenções nos visores do nível de água numa caldeira, identificação de falhas nas tubulações de amônia ou linhas de vapor, entre outros elementos vitais para o bom funcionamento com segurança em vasos de pressão, caldeiras e tubulações.

Essa proposta apenas pode ser apresentada com experiência comprovada do profissional contratado. Não são poucas as evidências de explosões nos elementos de pressão, causando, em muitos casos, acidentes fatais com operadores.

O profissional que fará a inspeção deve fornecer um laudo ou prontuário das instalações, fazendo recomendações e orientando à equipe técnica que realizará a manutenção. Portanto não basta apresentar um documento à empresa, deve também fornecer orientações, realizar uma reunião de apresentação dos resultados e as penalidades pela não observância da norma.

Dependendo do processo, é exigível também treinamentos aos operadores, com entrega de relatórios e estágio comprobatório das atividades nestas unidades.

Muitos profissionais ainda não sabem o que deve ser feito para atender aos itens de inspeção em tubulações, incluídos na última revisão da norma. Por isso, a experiência profissional é importante na hora de elaborar os documentos necessários. Em minha opinião, deveriam ser elaboradas plantas com as linhas de ar comprimido, vapor, amônia, e demais fluidos de trabalho. A elaboração de tagueamento e identificação dos elementos críticos são fundamentais para uma boa gestão de manutenção destes elementos.

Ainda, em todas as fases de inspeção, manutenção ou treinamentos devem ser recolhidas as ART´s (Anotações de Responsabilidade Técnica ) do engenheiro responsável. Muito comum encontrarmos apenas ART de inspeção, onde são descritas as atividades e objeto do trabalho de engenharia como único documento. O que em minha opinião, é um erro grave do engenheiro, pois não permite ao proprietário elaborar um plano de ação com base na inspeção.

A Norma NR-13 possui uma tabela de inspeção que depende da categoria, grupo potencial de risco e fluído contido no sistema. É preciso observar estes prazos e assim manter a periodicidade das inspeções. Muitos profissionais aplicam a inspeção anual. Porém é economicamente viável para a empresa realizar uma inspeção anual para sistemas que não apresentam riscos elevados? Por isso essa recomendação deve ser feita por profissionais experientes.

Cada inspeção deve gerar um relatório ou laudo descrevendo e identificando os pontos a serem corrigidos. Diante disso, o proprietário deve elaborar um cronograma de adequação e plano de ação com responsáveis por cada etapa. Devem ser feitas anotações no livro de inspeções ou prontuário, onde é possível verificar-se o histórico de intervenções no equipamento em toda a sua vida útil.

É de responsabilidade do engenheiro mecânico ou naval garantir que a empresa possa ser beneficiada pela norma com custos aceitáveis. É responsabilidade do engenheiro usar da boa engenharia em favor da segurança da sociedade. O conhecimento e utilização das normas para elementos pressurizados devem ser dominados pelo engenheiro em todas as fases de utilização até o descarte destes componentes.

Eng. Mecânico de Projetos Walter Luís Künzel
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